Termos de Uso

Última atualização: outubro de 2026

1. Definições

• Plataforma: o sistema de gestão iGUT Clínicas, acessado pela internet, incluindo o aplicativo móvel e os portais de autoatendimento do paciente.
• Contratante: a clínica, consultório ou pessoa jurídica que contrata a Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pela Contratante a acessar a Plataforma.
• Paciente: pessoa atendida pela Contratante e cadastrada na Plataforma.
• Fornecedora: o Grupo Cevicom, responsável pelo desenvolvimento e pela operação da Plataforma.

2. Objeto

A Fornecedora concede à Contratante uma licença de uso da Plataforma, em regime de serviço pela internet (software as a service), não exclusiva e não transferível, limitada ao número de profissionais de saúde contratado e ao prazo da contratação.

A Plataforma é fornecida em nuvem. Não há transferência de licença de software instalado localmente, e a Contratante não adquire qualquer direito sobre o código-fonte.

3. Cadastro e credenciais de acesso

• A Contratante é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e por manter a lista de Usuários atualizada.
• Cada Usuário recebe credenciais individuais. É vedado compartilhar login e senha entre pessoas.
• A Contratante responde pelas ações praticadas com as credenciais que forneceu, ressalvado o uso indevido comprovadamente alheio à sua vontade.
• A Fornecedora pode exigir autenticação em duas etapas e aplicar políticas de senha e de sessão.

4. Planos, preço e pagamento

• A tabela de preços é definida pela quantidade de profissionais de saúde que utilizam a Plataforma. Quanto maior o número de profissionais, maior o desconto aplicável.
• A faixa praticada vai de R$ 200,00 a R$ 6.000,00 por mês, conforme o porte da clínica. O valor exato da Contratante, a forma de pagamento e as condições aplicáveis constam da proposta comercial e do contrato assinado, que prevalecem sobre esta página.
• A cobrança é mensal. O prazo mínimo de contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser ajustado por acordo entre as partes na proposta comercial.
• Módulos de consumo medido — como o módulo de inteligência artificial e a assinatura digital — seguem plano próprio, com limites e condições definidos em contrato.
• Alguns recursos são habilitados por configuração da clínica, conforme o pacote contratado, e não estão necessariamente ativos em todas as unidades.
• O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso, precedida de aviso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e da guarda dos dados.

5. Responsabilidades da Contratante sobre os dados de pacientes

Este item é essencial e merece atenção especial.

• A Contratante é a controladora dos dados pessoais de pacientes que insere na Plataforma. A ela compete definir a finalidade do tratamento, a base legal, quem pode acessar e por quanto tempo os dados são mantidos.
• A Fornecedora atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado e seguindo as instruções da Contratante.
• A Contratante deve obter as bases legais e os consentimentos necessários dos pacientes, incluindo os termos de consentimento que a própria Plataforma disponibiliza para coleta e guarda.
• A Contratante deve orientar e treinar os seus Usuários quanto ao sigilo de dados de saúde e ao uso adequado das permissões de acesso.

6. Uso permitido e vedado

É permitido usar a Plataforma para a gestão da atividade da clínica, dentro dos limites contratados.

É vedado:

• Tentar acessar dados de outra clínica ou de Usuários não autorizados;
• Copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros sem autorização escrita da Fornecedora;
• Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, para inserir conteúdo ilegal ou para praticar atos que violem direitos de terceiros;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, incluindo tentativas de acesso automatizado não autorizado ou testes de intrusão sem prévia autorização escrita;
• Utilizar os canais de comunicação da Plataforma para envio de mensagens não solicitadas em desacordo com a legislação aplicável.

O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, o código-fonte, a marca, as telas, os textos e a documentação pertencem à Fornecedora ou a seus licenciantes. Nada nestes Termos transfere à Contratante qualquer direito de propriedade intelectual.

Os dados inseridos pela Contratante — incluindo cadastros de pacientes, prontuários, documentos e registros financeiros — pertencem à Contratante, que pode exportá-los nos formatos disponibilizados pela Plataforma.

8. Implantação, suporte e manutenção

• A implantação é acompanhada por time dedicado, incluindo o tratamento dos dados do sistema anterior e o treinamento da equipe, conforme o cronograma acordado.
• O suporte atende de segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 12h. Clínicas com atendimento em horários específicos podem contar com suporte especializado, conforme contrato.
• A Plataforma passa por atualizações e manutenções programadas. Quando houver interrupção prevista, a Contratante será avisada com antecedência sempre que possível.
• A Fornecedora adota medidas de segurança, backup e continuidade compatíveis com a natureza do serviço. Níveis específicos de disponibilidade, quando pactuados, constam do contrato.

9. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

A Fornecedora mantém registro das operações de tratamento, aplica controles de acesso por perfil e mantém trilha de auditoria dos acessos a prontuário e arquivos.

10. Sigilo

As partes se obrigam a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da contratação, incluindo dados de pacientes, informações comerciais e detalhes técnicos da Plataforma. A obrigação permanece válida após o término do contrato.

11. Suspensão e rescisão

• O contrato pode ser encerrado nos termos e prazos previstos no instrumento contratual assinado.
• A Fornecedora pode suspender o acesso em caso de inadimplência ou de uso vedado, após aviso à Contratante.
• Encerrado o contrato, a Contratante pode exportar os seus dados pelo prazo informado no contrato. Depois desse prazo, os dados podem ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei ou em regulamentação da área da saúde.

12. Limitação de responsabilidade

• A Fornecedora não responde por decisões clínicas, diagnósticos, prescrições ou condutas adotadas pelos profissionais da Contratante. A responsabilidade técnica pelos atos de saúde é exclusivamente dos profissionais habilitados.
• A Fornecedora não responde por falhas decorrentes de conexão de internet, equipamentos ou softwares da Contratante, nem por uso indevido das credenciais de acesso.
• A Fornecedora não responde por indisponibilidades causadas por eventos fora do seu controle razoável, incluindo falhas generalizadas de provedores de nuvem, de telecomunicações ou de energia.
• Ressalvadas as hipóteses legais, a responsabilidade da Fornecedora limita-se ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

13. Alterações destes Termos

A Fornecedora pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de atualização no topo da página indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas à Contratante com antecedência razoável.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.